O Senado aprovou na semana passada, o projeto de lei nº 1585/21 – que suspende a inscrição de dívidas de micro e pequenas empresas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Vale destacar que o Cadin é um banco de dados no qual são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas junto a órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
O Projeto de Lei é de autoria do senador Wellington Fagundes, e relatada pela senadora Daniella Ribeiro. Dessa forma, com a aprovação do Senado, a PL segue para análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco “A iniciativa visa dar fôlego financeiro ao setor e permitir a continuidade dos negócios”.
Projeto de lei – 1585/21
O texto do projeto de lei 1585/21 aprovado prevê que, até seis meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), ficam suspensas as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadin.
No entanto, a suspensão da inscrição no Cadin não será aplicável nas seguintes hipóteses: não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública; não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas; omissão na apresentação de contas; ou rejeição das contas apresentadas.
Também vale lembrar que a suspensão da inscrição no Cadin não impede a eventual ação de execução fiscal e tampouco afeta a exigibilidade de tributo. Trata-se somente de suspender a inscrição em cadastro informativo, como forma de assegurar a sobrevivência de microempresas e empresas de pequeno porte que foram afetadas durante o período da pandemia.
E o que muda para os empreendedores com este projeto?
De acordo com o governo, a inscrição de um cadastro jurídico (CNPJ) no Cadin gera diversas implicações negativas para as microempresas, especialmente na parte financeira do negócio.
Entre as implicações negativas, estão: entraves para a abertura de contas bancárias, acesso a empréstimos, participação em licitações públicas, problemas no aumento nos limites de créditos e cheque especial e até mesmo o bloqueio da restituição do imposto de renda.
Em relação ao acesso ao crédito, este é um dos pontos de argumentos centrais no texto original do projeto, pois de acordo com a PL, a sobrevivência das PMEs inadimplentes está diretamente relacionada à suspensão das inscrições dos débitos, visto que isso permitirá um maior equilíbrio contábil.
“Somente, dessa maneira, elas poderiam retomar o acesso ao crédito, fundamental para conferir liquidez a suas atividades econômicas, mormente na crise ora enfrentada”, afirma o texto do projeto.
Desta maneira, caso seja aprovado, a PL 1585/21 deverá afetar positivamente não apenas os empreendedores, mas a economia como um todo.
Segundo Juliana Cardoso, sócia do escritório Abe Giovanini Advogados e mestre em direito tributário internacional “É um círculo virtuoso. Suspender essa inscrição ajuda toda a economia, pois as empresas voltam a tomar crédito e reaquecer o mercado”.
O projeto de lei 1585/21 também deverá afetar positivamente o PRONAMPE
Junto com a PL 1585/21, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) também compõe o pacote de estímulos do Governo Federal para as PMEs brasileiras.
Segundo Fabio Marimon, gerente adjunto da unidade de políticas públicas do Sebrae, “É uma medida convergente com as demais políticas adotadas pelo Governo para enfrentamento da pandemia. […] Com a aprovação e sanção deste projeto, os pequenos negócios terão liberdade de fazer a melhor gestão do seu negócio. Sabemos que é o segmento mais afetado da pandemia. O grupo terá opções de gestão para manter a sobrevivência e possibilitar a retomada sem medidas coercitivas capazes de “emperrar” a tentativa”
Juliana também complementa dizendo que, com a aprovação da PL 1585/21, também deverá afetar, mesmo que indiretamente, o funcionamento do PRONAMPE.
Dessa maneira, com a retomada econômica e o acesso facilitado ao crédito, haverá uma corrida entre os bancos por melhores condições para atrair os empreendedores, o que também pode repercutir em novos termos no programa federal — já mais flexível no que diz respeito a taxas e prazos.
“É um movimento positivo para a economia, pois todos os elos vão ser afetados com isso”, afirma Juliana.
Fonte: Exame.com | Agência Senado
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